Na Flórida, vale a "Shoot First Law"

No estado da Flórida, nos USA, existem leis curiosas, sobre o uso de armas de fogo e a legítima defesa.

É permitido a qualquer cidadão atirar a matar, desde que tenha indícios “razoáveis,” indicando uma ameaça contra si mesmo ou outras pessoas. É a designada “Shoot First Law”.  Nos termos da lei, basta que a pessoa se sinta ameaçada ou que entenda que a sua vida está em perigo para ter o direito de matar.

 

Na morte de Trayvon Martin, a polícia nem tentou prender George Zimmerman, o homem que disparou sobre ele.  Declarou à imprensa que, se o prendesse, poderia ser processada, por infringir a lei do estado a  "Stand Your Ground Law" (Lei não ceda terreno).

Esta lei do estado da Florida, aprovada em 2005 pelo então governador Jeb Bush (irmão do ex-presidente George Bush) e subsequentemente copiada por mais 15 estados americanos, mudou o conceito de legítima defesa, seguindo os preceitos de uma outra lei, conhecida como "Castle Doctrine" (Doutrina do Castelo), e "Defense of Habitation Law" (Lei da Defesa da Habitação). A doutrina da legítima defesa previa que a pessoa tinha a obrigação de recuar antes de usar "força fatal", e só poderia usá-la como último recurso. A "Castle Doctrine" estabeleceu que o cidadão, quando é ameaçado dentro de sua casa, não tem de recuar coisa nenhuma. Pode matar, com garantia da imunidade prevista no princípio da legítima defesa. A doutrina, com raízes na "Common Law", prescreve que a casa é "o castelo do cidadão".

A "Stand Your Ground Law" absorveu esse conceito e o estendeu para virtualmente qualquer lugar no estado — a rua, o campo de basquete, o bar, o restaurante, a calçada pela qual o estudante Trayvon caminhava com um lanche e um refrigerante, que comprara na loja, enquanto falava com a namorada pelo celular e usava o capuz da jaqueta sobre a cabeça, porque chovia.

Depois de aprovada, a lei ganhou rapidamente um apelido: "Make my Day Law" (em tradução livre, "Lei Ajude-me a Ganhar O Dia").. Pela lei da Flórida, basta que o autor do crime forneça à polícia uma argumentação plausível para sustentar a legítima defesa. A acusação não pode, obviamente, contestar com a versão da vítima.

Para um grande número de americanos, essa lei da Flórida passou dos limites. E, recentemente, ganhou mais um apelido dos seus oponentes, segundo o site da MSNBC: "Shoot First Law" (Lei Atire Primeiro) — apelido derivado da expressão "atire primeiro, pergunte depois", que muitas vezes foi atribuída, nos filmes de "western", aos bandidos mexicanos. Para um colunista do jornal Orlando Sentinel, os habitantes da Flórida estão revivendo o Velho Oeste.

De acordo com o New York Times, um levantamento de 65 casos semelhantes ocorridos na Flórida que resultaram em mortes revelou que, em 57 deles, sequer houve indiciamento criminal. Em sete outros, a denúncia foi apresentada à Justiça, mas os réus foram absolvidos. A Suprema Corte da Flórida já decidiu que, com base nessa lei, os juízes podem rejeitar as denúncias, antes mesmo de iniciar o julgamento. Isso porque, segundo a Corte, a lei dá ao réu o que se chama de imunidade verdadeira.

A venda de armas cresceu substancialmente na Flórida, e nos outros estados que copiaram a lei, depois da aprovação da "Stand Your Ground Law". A lei foi aprovada graças, em boa medida, ao forte lobby da National Rifle Association (NFA), a associação americana que reúne os fabricantes de armas dos EUA . A organização,  considerada o grupo mais influente de lobby por parlamentares e assessores do Congresso dos EUA, segundo uma pesquisa da revista Fortune, declara-se defensora dos direitos de porte de arma, garantidos pela Segunda Emenda da Constituição do país.

O procurador-geral do estado da Flórida, Willie Meggs, que lutou contra a aprovação dessa lei quando ela foi proposta, disse ao New York Times que as consequências da "Stand Your Ground Law" têm sido "devastadoras" em todo o estado. Contou que a lei tem sido usada por membros de gangues em guerra com outros gangues, traficantes em guerra com outros traficantes, bem como por namorados ciumentos em bares, que usam revólveres, facas e até mesmo um quebrador de gelo, como já aconteceu, para matar os seus desafetos. E relatou que o estado perdeu um caso contra um homem que já estava no seu carro para ir para casa, mas, com muita raiva por causa de uma discussão com outro homem que havia sentado no seu veículo, pegou numa arma no porta-luvas, abriu a porta, desceu, caminhou até perto dele e matou-o com um tiro.

J.L.F.